2 - A portaria por condições por trabalho só Têm a possibilidade de ser aplicada na carência por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.»
1 - O trabalhador pode exercer o direito por oposiçãeste à transmissão da posição do empregador no seu contrato por trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversãeste de empresa ou estabelecimento, ou por parte do empresa ou estabelecimento de que constitua uma unidade económica, nos Teor dos n.
1 - As normas legais reguladoras por contrato do trabalho podem ser afastadas por instrumento do regulamentação coletiva do trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
f) Facultar ao trabalhador a MANEIRAção por qual este careça para o emprego adequado e produtivo dos equipamentos e mecanismos que serão utilizados por nosso pelo teletrabalho.
3 - este disposto nos números anteriores unicamente se aplica após 60 tempo do prestaçãeste do atividade em benefício da empresa adquirente, tendo, antes disso, o prestador do serviçeste direito à retribuiçãeste mínima prevista em instrumento por regulamentaçãeste coletiva por trabalho qual vincule este beneficiário da atividade que corresponda às suas funções, ou à praticada por esta de modo a trabalho igual ou por valor igual, consoante a de que for Ainda mais favorável.
2 - este trabalhador Têm a possibilidade de usar as tecnologias por Saber e do comunicação afetas à prestaçãeste do trabalho de modo a participar em reunião promovida no local por trabalho por estrutura por representaçãeste coletiva Destes trabalhadores.
3 - Qualquer estrutura por representação coletiva Destes trabalhadores Pode vir a usar as tecnologias referidas no número anterior para, pelo exercício da sua atividade, comunicar usando o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a que se refere este n.º 1 do artigo 465.º
2 - este direito previsto no número anterior é ainda garantido ao trabalhador cuidador a quem seja reconhecido este estatuto de cuidador informal nãeste principal, em caso do doença ou acidente da pessoa cuidada, nos Teor definidos na legislação aplicável.
Regime do permanência ou por alternância de períodos por trabalho à distância e de trabalho presencial
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por prestador do serviço a pessoa singular de que presta as atividades objeto do contrato do prestação de serviço, deseja mesmo que ela a contraparte da empresa adquirente, deseja seja outra pessoa coletiva com quem aquela mantenha um vínculo contratual, e independentemente da natureza do exatamente.
Aos estabelecimentos de educação pré-escolar DE instituições do setor Direito Empresarial social e solidário qual integram a rede nacional da educação pré-escolar e às ofertas educativas e formativas, letivas e nãeste letivas, Destes ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do nível nãeste superior, estabelece-se qual, para efeitos de minimização do riscos do transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, do 20 do julho.
Devido à situação Ainda mais vulnerável em de que se encontram certas categorias do trabalhadores (tais como a trabalhadora grávida, pué especialmenterpera ou lactante, este trabalhador menor, este trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores do 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica), prevê-se qual essas classes por trabalhadores nãeste vejam este seu horário por trabalho alterado, com obrigatoriedade de invocaçãeste do prejuízo sé especialmenterio de modo a este efeito.
3 - Se ambos ESTES progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviçeste do precisamente empregador, o Pode vir a adiar o gozo da licença do um deles até ao té especialmentermino do período de gozo da licença do outro progenitor com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao que funcionem da empresa ou serviçeste, desde de que mesmo que fornecida por escrito a respetiva fundamentaçãeste.
2 - As ações do fiscalização qual impliquem visitas por autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a comunicaçãeste da sua própria realização com a antecedência mínima de 48 horas. [